AREsp 2765221 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou, com precedentes adequados, a inaplicabilidade dos precedentes apontados pela decisão agravada, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo.

Parties
Agravante: ERIC CARVALHO MILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

ERIC CARVALHO MILLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada de óbice ao conhecimento do recurso
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula n. 83 do STJ nem demonstrou, com precedentes adequados, a inaplicabilidade dos precedentes apontados pela decisão agravada, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável o agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.