AREsp 2620198 - DECISAO

AREsp 2620198 - DECISAO

O agravo regimental não era cabível contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; e, como o STJ não apreciou o mérito, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Agravo Regimental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Constitucional Processo Civil Agravo Regimental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não era cabível contra decisão colegiada (art. 258 do RISTJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; e, como o STJ não apreciou o mérito, o recurso extraordinário carece de repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.