AREsp 2848865 - DECISAO

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Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso não é cabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, sendo modalidade recursal prevista para decisões monocráticas e inaplicável a fungibilidade recursal; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na ausência de previsão legal/regimental para agravo regimental contra acórdão colegiado.

Parties
Agravante: Haraks Chaves Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade Recursal, Fungibilidade Recursal, Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado, Regimento Interno
Processo Agravo Regimental Intempestividade Recursal Fungibilidade Recursal Acórdão Proferido Por Órgão Colegiado Regimento Interno

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Parties

Haraks Chaves Oliveira

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Consequência da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque tal recurso não é cabível para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, sendo modalidade recursal prevista para decisões monocráticas e inaplicável a fungibilidade recursal; decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e na ausência de previsão legal/regimental para agravo regimental contra acórdão colegiado.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 1.175/1.178 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.