AREsp 2802279 - ACORDAO

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Por não ter o agravo regimental combatido, de modo concreto e específico, o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial, verificou-se o descumprimento do dever de dialeticidade, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: BEATRIZ LOPES ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 182 Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dever De Dialeticidade

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Parties

BEATRIZ LOPES ROSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula N. 182 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência do dever de dialeticidade em recursos regimentais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo regimental combatido, de modo concreto e específico, o fundamento adotado pela Presidência para não conhecer do agravo em recurso especial, verificou-se o descumprimento do dever de dialeticidade, sendo inviável o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental