AREsp 2834696 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ (e arts. 932 e 253 do RI/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Recorrida Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo regimental diante de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ (e arts. 932 e 253 do RI/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.