AREsp 2278911 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; impugnação genérica à Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de reexame de provas.

Parties: Agravante: Andrea; Parte: Wilson
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso

Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Andrea

Agravante

Wilson

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

1 admissibilidade do agravo em recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.