AREsp 2695993 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de enfrentar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não atendendo ao requisito de impugnação exigido pela Súmula 182/STJ, além de não afastar o óbice relativo à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF, n. 7 do STJ e n. 182 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de enfrentar a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não atendendo ao requisito de impugnação exigido pela Súmula 182/STJ, além de não afastar o óbice relativo à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão recorrida mantida