AREsp 2839717 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar eventual equívoco; aplicou-se, assim, a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MATHEUS MINGORANCE JORGE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS MINGORANCE JORGE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182 do STJ
- 3 ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumbindo-lhe demonstrar eventual equívoco; aplicou-se, assim, a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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