HC 967015 - ACORDAO

HC 967015 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza sua apreciação conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE MATHEUS TENORIO SEIXAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

JOSE MATHEUS TENORIO SEIXAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza sua apreciação conforme a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.