AREsp 2840706 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILKER BARBOSA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILKER BARBOSA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se o agravante impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, apresentando argumentos genéricos quanto à aplicação da Súmula 7/STJ; por isso incide a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental