AREsp 2698094 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre outros, Súmula 211/STJ e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, em conformidade com art. 932, III, do CPC e arts. 21-E, V e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: AIDES MACHADO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AIDES MACHADO RODRIGUES
Agravante
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ quando faltar impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (entre outros, Súmula 211/STJ e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, em conformidade com art. 932, III, do CPC e arts. 21-E, V e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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