AREsp 2659619 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF pela indicação genérica de violação de lei federal), não vencendo os óbices de admissibilidade do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.

Parties
Agravante: LUCAS LUIZ BERGONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 182 STJ, Questão De Ordem Pública, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula N. 284 STF Súmula N. 182 STJ Questão De Ordem Pública +1 more

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Parties

LUCAS LUIZ BERGONCINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por exigência de precisão na indicação de dispositivos legais
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quanto à obrigação de atacar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 284 do STF pela indicação genérica de violação de lei federal), não vencendo os óbices de admissibilidade do recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido