AREsp 2395759 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as causas específicas de não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial a ausência de dialeticidade recursal; por isso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALFREDO ELIAS FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO ELIAS FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica (falta de dialeticidade) dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente cada óbice apontado pelo tribunal a quo no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente as causas específicas de não conhecimento do agravo em recurso especial, em especial a ausência de dialeticidade recursal; por isso aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.