AREsp 2807290 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram o não conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ em caso de violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 269 nas razões de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.