AREsp 2669325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante inovou em sede recursal e não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), a revisão do conjunto probatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a gravação ambiental foi considerada idônea diante da degravação técnica, assinatura de testemunhas e aplicação do tempus regit actum.

Parties
Agravante: Verner Gunther Weber
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Corrupção Ativa, Falsidade Ideológica, Gravação Ambiental, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Tempus Regit Actum, Perícia
Penal Processo Penal Agravo Regimental Corrupção Ativa Falsidade Ideológica Gravação Ambiental Preclusão Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Verner Gunther Weber

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e preclusão consumativa
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade e valoração da gravação ambiental e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante inovou em sede recursal e não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), a revisão do conjunto probatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a gravação ambiental foi considerada idônea diante da degravação técnica, assinatura de testemunhas e aplicação do tempus regit actum.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.