AREsp 2799236 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar, quanto às Súmulas n. 83 e 7, os requisitos necessários à sua superação (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing e cotejo das premissas fático-probatórias), motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEAN ARMANI SCHARDONG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

JEAN ARMANI SCHARDONG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficientemente específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ, além de não demonstrar, quanto às Súmulas n. 83 e 7, os requisitos necessários à sua superação (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing e cotejo das premissas fático-probatórias), motivo pelo qual manteve-se a decisão de inadmissão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.