AREsp 2150961 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em conformidade com o caput do art. 258 do RISTJ, sendo a contagem feita de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam na hipótese.

Parties
Agravante: JOAQUIM DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Inadmissão Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Contagem De Prazo
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 para agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem contínua do prazo nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Não incidência do art. 219 do CPC (dias úteis) nas hipóteses penais perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto após o prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em conformidade com o caput do art. 258 do RISTJ, sendo a contagem feita de forma contínua nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual as regras do Novo CPC sobre contagem em dias úteis não se aplicam na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.