AREsp 2773751 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida para se atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL FREDERICO DAS CHAGAS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL FREDERICO DAS CHAGAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Exigência de dialeticidade recursal para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental quando não combatidos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida para se atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental