HC 952152 - ACORDAO

A interposição de agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, pois o agravo regimental destina-se exclusivamente a decisões monocráticas (RISTJ, arts. 258 e 259); assim, o recurso não é conhecido, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, e a interposição concomitante de recursos pode importar preclusão consumativa.

Parties: Agravante: DIEGO LOPES PAIVA; Agravado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Reiteração De Pedido, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa

Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Reiteração De Pedido Fungibilidade Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DIEGO LOPES PAIVA

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro e inviabiliza o conhecimento do recurso
2 Se há reiteração de pedido em habeas corpus e se tal reiteração constitui óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Não conhecer da petição de AgRg n. 00121184/2025, por interposição concomitante de dois recursos e ocorrência de preclusão consumativa.