HC 953798 - ACORDAO

HC 953798 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou o fundamento que motivou o não conhecimento do habeas corpus (uso do HC em substituição a recurso próprio) e apenas reiterou os argumentos da impetração, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ADELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Substituição De Pena, Dolo, Art. 44 § 2º Do Código Penal, Prova Insuficiente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Substituição De Pena Dolo Art. 44 § 2º Do Código Penal +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ADELINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou o fundamento que levou ao não conhecimento do habeas corpus (uso do HC em substituição a recurso próprio)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ em razão de ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questões suscitadas pelo agravante quanto à existência de dolo e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou o fundamento que motivou o não conhecimento do habeas corpus (uso do HC em substituição a recurso próprio) e apenas reiterou os argumentos da impetração, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.