AREsp 2835171 - DECISAO
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto em momento subsequente contra a mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
- Parties
- Agravante: DIVINO PEREIRA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal
Case Brief
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Parties
DIVINO PEREIRA NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de segundo agravo regimental interposto contra a mesma decisão por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto em momento subsequente contra a mesma decisão, o que é inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental juntado às fls. 516/526 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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