RHC 207195 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido porque as requisições de informações fiscais objeto do Protocolo n. 68/2021 precederam a instauração de notícia de fato e de procedimento investigatório formal, situação em que, à luz do Tema 990 do STF, é ilícita a requisição direta de dados fiscais e devem ser consideradas ilícitas as provas por ela produzidas; determinou-se o desentranhamento dos ofícios DRT/15 n. 122/2021 e 173/2021 e reavaliação das medidas cautelares pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025); Agravo Regimental Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Em Habeas Corpus, Investigação Criminal, Requisição De Informações Fiscais, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Tema 990 Do STF, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Em Habeas Corpus Investigação Criminal Requisição De Informações Fiscais Súmula Vinculante N. 24 Do STF Tema 990 Do STF Ilegalidade De Provas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (27/03/2025 a 02/04/2025); Agravo Regimental Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF diante de investigação que apura crimes tributários e crimes autônomos
  2. 2 Licitude da requisição direta de informações fiscais pelo Ministério Público sem procedimento formalmente instaurado (Tema 990 do STF)
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de requisições fiscais realizadas sem investigação formal prévia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido porque as requisições de informações fiscais objeto do Protocolo n. 68/2021 precederam a instauração de notícia de fato e de procedimento investigatório formal, situação em que, à luz do Tema 990 do STF, é ilícita a requisição direta de dados fiscais e devem ser consideradas ilícitas as provas por ela produzidas; determinou-se o desentranhamento dos ofícios DRT/15 n. 122/2021 e 173/2021 e reavaliação das medidas cautelares pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das requisições de dados sigilosos objeto dos ofícios DRT/15 n. 122/2021 e 173/2021
  • Desentranhar imediatamente as provas derivadas das requisições consideradas ilícitas