AREsp 2634599 - ACORDAO

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Em matéria penal o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP). A decisão agravada foi disponibilizada em 27/5/2024 e publicada em 28/5/2024, iniciando o prazo em 29/5/2024 e findando em 3/6/2024; a petição do agravo regimental foi recebida em 5/6/2024, portanto após o quinquídio legal, sendo o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO DA SILVA COUTINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

RODRIGO DA SILVA COUTINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

Em matéria penal o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias contínuos (art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP). A decisão agravada foi disponibilizada em 27/5/2024 e publicada em 28/5/2024, iniciando o prazo em 29/5/2024 e findando em 3/6/2024; a petição do agravo regimental foi recebida em 5/6/2024, portanto após o quinquídio legal, sendo o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, não conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido