AREsp 2845394 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de modo específico e concreto, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de dissídio), de modo que o agravo não cumpriu o dever de dialeticidade exigido pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA ALLES MENDES DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dever De Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dever De Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANTONIA ALLES MENDES DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo previsto no art. 1.021, § 1º do CPC quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 alcance e aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de modo específico e concreto, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de dissídio), de modo que o agravo não cumpriu o dever de dialeticidade exigido pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.