HC 981478 - ACORDAO

HC 981478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 34 do RISTJ e sujeita a agravo regimental, não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal; não se identificou ilegalidade flagrante apta a ser reparada; a negativação da culpabilidade é justificada pela violência exacerbada descrita nos autos; e a revisão da fração de diminuição da pena exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Ingrid Geovana da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Competência Do STJ, Negativação Da Culpabilidade, Violência Exacerbada, Iter Criminis, Revolvimento Fático Probatório, Redução Pela Tentativa (art. 14, II, Cp)
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade Competência Do STJ Negativação Da Culpabilidade Violência Exacerbada +3 more

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Parties

Ingrid Geovana da Silva Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Cabimento do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Incompetência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática, proferida com fundamento no art. 34 do RISTJ e sujeita a agravo regimental, não violou o princípio da colegialidade; o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal e o STJ é incompetente para processar revisão criminal; não se identificou ilegalidade flagrante apta a ser reparada; a negativação da culpabilidade é justificada pela violência exacerbada descrita nos autos; e a revisão da fração de diminuição da pena exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática