HC 465596 - ACORDAO

HC 465596 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos do despacho recorrido, razão em que se aplica o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a expedição de ofício à OAB/MG para apuração de eventual infração ético-disciplinar ante reiterado uso inadequado do aparato judicial e informações de suspensões e condenações anteriores do agravante.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido; determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Comunicação À Ordem Dos Advogados Do Brasil
Habeas Corpus Direito Processual Civil Ética Profissional Agravo Regimental Súmula 182/stj Comunicação À Ordem Dos Advogados Do Brasil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Petição Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental contra despacho com conteúdo decisório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Comunicação de possível infração ético-disciplinar à OAB-MG

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica os fundamentos do despacho recorrido, razão em que se aplica o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; determinou-se, ademais, a expedição de ofício à OAB/MG para apuração de eventual infração ético-disciplinar ante reiterado uso inadequado do aparato judicial e informações de suspensões e condenações anteriores do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, acompanhado de cópias das peças processuais dos presentes autos desde o ingresso no Superior Tribunal de Justiça e das informações prestadas no HC n. 470.704/MG (fls. 80/83 daqueles autos).