HC 983914 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos iniciais; por força da Súmula 182/STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Cristiano Pereira dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Cristiano Pereira dos Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 inadaptação da via eleita
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
- 3 redimensionamento da pena (dosimetria)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos iniciais; por força da Súmula 182/STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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