AREsp 2630265 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do regimental por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CESAR LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CESAR LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do regimental por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.