AREsp 2837263 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo de instrumento, em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, constitui erro grosseiro na ausência de dúvida objetiva, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS SESTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, CPC Arts. 1.015 E 1.042
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo De Instrumento Recurso Especial Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro CPC Arts. 1.015 E 1.042

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Parties

JOSE CARLOS SESTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmite recurso especial, em vez do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, caracteriza erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo de instrumento, em lugar do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, constitui erro grosseiro na ausência de dúvida objetiva, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.