AREsp 2824437 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais não foram demonstrados elementos suficientes para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recursos Especiais, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Regimental Recursos Especiais Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais não foram demonstrados elementos suficientes para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.