AREsp 2829106 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia ao processo penal.

Parties: Agravante: CRISTIANE TORRES SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CRISTIANE TORRES SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.