AREsp 2824310 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em particular a Súmula n. 13/STJ e a divergência não comprovada), o agravante violou o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA BORETTI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 13 E 83/stj, Julgamento Monocrático Pela Presidência
Processo Civil Direito Processual Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA BORETTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma concreta e específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (em particular a Súmula n. 13/STJ e a divergência não comprovada), o agravante violou o princípio da dialeticidade recursal, impedindo o conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.