AREsp 2703118 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que eventual alteração do entendimento independeria de reexame fático‑probatório, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na seara penal por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: BRUNO EDUARDO HOSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO HOSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame fático‑probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou, com particularidade, que eventual alteração do entendimento independeria de reexame fático‑probatório, tornando aplicável a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, na seara penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.