HC 968270 - ACORDAO

HC 968270 - ACORDAO

Por violação do princípio da unirrecorribilidade e pela ausência de argumentos novos no agravo regimental para desconstituir a decisão monocrática, não se conhece do habeas corpus interposto concomitantemente com recurso próprio, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante / Impetrante: JOSIAS GLERIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSIAS GLERIA

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso próprio contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da unirrecorribilidade e pela ausência de argumentos novos no agravo regimental para desconstituir a decisão monocrática, não se conhece do habeas corpus interposto concomitantemente com recurso próprio, motivo pelo qual o agravo regimental é negado provimento, conforme jurisprudência consolidada do STJ e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio.