AREsp 2609339 - ACORDAO

AREsp 2609339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso, matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, por ofensa à competência do STF.

Parties
Agravante: BEATRIZ LIMA BRANDÃO DOS SANTOS; Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Análise De Matéria Constitucional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Análise De Matéria Constitucional Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ LIMA BRANDÃO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é cabível a análise de matéria constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; além disso, matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial, por ofensa à competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que o inadmitiu.