HC 891700 - DECISAO
Em razão da ausência de previsão legal e regimental para a utilização do agravo regimental contra decisão colegiada, o recurso é manifestamente inadequado e não merece conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: DION LENON SA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Cabimento De Recurso Contra Acórdão Colegiado, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DION LENON SA BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 ausência de previsão legal e regimental para impugnação de acórdão por agravo regimental
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de previsão legal e regimental para a utilização do agravo regimental contra decisão colegiada, o recurso é manifestamente inadequado e não merece conhecimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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