AREsp 2851662 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal de cinco dias, aplicável em matéria penal conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, sendo que, no processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; assim, estando o recurso intempestivo, não se conhece dele.

Parties
Agravante: JOEL RAMOS DE AZEVEDO; Agravante: DILVANE DE AZEVEDO; Agravado: Ministro Presidente deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo De 5 Dias, Intempestividade, Contagem De Prazos Em Matéria Penal, Publicação No DJEN
Penal Processo Penal Agravo Regimental Prazo De 5 Dias Intempestividade Contagem De Prazos Em Matéria Penal Publicação No DJEN

Case Brief

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Parties

JOEL RAMOS DE AZEVEDO

Agravante

DILVANE DE AZEVEDO

Agravante

Ministro Presidente deste Superior Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ
  3. 3 Contagem de prazos contínuos e peremptórios no processo penal (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado após o término do prazo legal de cinco dias, aplicável em matéria penal conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, sendo que, no processo penal, os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP; assim, estando o recurso intempestivo, não se conhece dele.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido