AREsp 2790561 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), e nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo regimental não deve ser conhecido; não há violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: EDEGAR GONCALVEZ MACHADO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Colegialidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Colegialidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDEGAR GONCALVEZ MACHADO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), e nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, o agravo regimental não deve ser conhecido; não há violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental