AREsp 2751954 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso, devendo tal medida partir do próprio órgão julgador quando constatada ilegalidade flagrante.
- Parties
- Agravante: JULIANO CÉSAR PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JULIANO CÉSAR PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir falhas recursais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício para suprir falhas na interposição do recurso, devendo tal medida partir do próprio órgão julgador quando constatada ilegalidade flagrante.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment