AREsp 2713488 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
2. 2 Ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental contra acórdão colegiado
3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal nestes casos

Ratio Decidendi

O agravo regimental é recurso destinado a impugnar decisões monocráticas e não acórdãos colegiados; por falta de previsão legal e regimental e em face da jurisprudência do STJ, o agravo regimental interposto é manifestamente descabido, razão pela qual não se conhece do recurso; como recurso descabido não interrompe o prazo recursal, o acórdão tornou-se transitado em julgado, devendo a serventia certificar o trânsito e promover a baixa dos autos ao tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 447/452 (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
• Determinar que a serventia, tão logo publique a presente decisão, certifique imediatamente o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 439/443 e, em seguida, proceda à baixa imediata dos autos ao tribunal a quo.