AREsp 2766373 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (violação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC) e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: MATHEUS PEIXOTO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Interposição Contra Decisão Colegiada, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Interposição Contra Decisão Colegiada Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEIXOTO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (dialeticidade recursal)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (violação do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC) e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental