AREsp 2461232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria o revolvimento das conclusões fático-probatórias e a reavaliação das provas dos autos, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Crime De Explosão, Lesão Corporal
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Crime De Explosão Lesão Corporal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ a recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de revaloração probatória em recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal do Ministério Público demandaria o revolvimento das conclusões fático-probatórias e a reavaliação das provas dos autos, hipótese vedada ao STJ nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.