AREsp 2839823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Furto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Furto Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO AZEVEDO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que indeferiu a revisão criminal e manteve a condenação pelo crime de furto