AREsp 2810173 - ACORDAO

AREsp 2810173 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE OBERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE OBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (óbitos das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ que veda agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão unânime da Sexta Turma nos termos do voto do Relator.