AREsp 2808220 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: GIOVANI ARAUJO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
GIOVANI ARAUJO COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Por Unanimidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 insuficiência de alegações genéricas para rebater a Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por consequência, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental (por unanimidade).
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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