AREsp 2836591 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF), incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GABRIEL APARECIDO SIMÕES; Interveniente (opina Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Divergência Jurisprudencial

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Parties

GABRIEL APARECIDO SIMÕES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 e 284 do STF), incide a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.