AREsp 2107281 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a exigência de ataque específico das razões do decisum, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ GIVAGO SCHAEDLER PACHECO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 281/stf, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ANDRÉ GIVAGO SCHAEDLER PACHECO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
- 2 aplicação do princípio da dialeticidade (dever de impugnar especificamente os fundamentos)
- 3 incidência da Súmula nº 281/STF quanto ao conhecimento de recursos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a exigência de ataque específico das razões do decisum, o que torna inviável o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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