RHC 202260 - ACORDAO

RHC 202260 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifesta a sua inadequação: nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só cabe contra decisões singulares (monocráticas), de modo que sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada Vs Decisão Monocrática, Embargos De Declaração, Nulidade De Provas, Busca Pessoal E Veicular, Suspeita Fundada, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Decisão Colegiada Vs Decisão Monocrática Embargos De Declaração Nulidade De Provas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal e veicular derivada de denúncia anônima e suposto monitoramento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifesta a sua inadequação: nos termos do art. 258 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo regimental só cabe contra decisões singulares (monocráticas), de modo que sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado constitui erro grosseiro, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.