AREsp 2827164 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF), de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, o seu não provimento.

Parties
Agravante: HUGO DO CARMO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade, Reexame De Provas
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

HUGO DO CARMO SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF), de modo que aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo e, consequentemente, o seu não provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.