AREsp 2826733 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, cabe apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ÁLVARO FONSECA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursal Agravo Regimental Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica +1 more

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Parties

ÁLVARO FONSECA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 182/STJ e 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ, cabe apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra decisão colegiada configura erro grosseiro, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido